ESTATUTO DO ÍNDIO

A seguir está descrito o Estatuto do Indio brasileiro

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Estatuto do índio

LEI No 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos Princípios e Definições
Art. 1o Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das
comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-
los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a
proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais
brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como
as condições peculiares reconhecidas nesta Lei.
Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos M unicípios, bem como aos
órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua
competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos
seus direitos:
I – estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que
possível a sua aplicação;
II – prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não
integrados à comunhão nacional;
III – respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu
desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV – assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios
de vida e subsistência;
V – garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat ,
proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI – respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a
coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos
e costumes;
VII – executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os
programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII – utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades
pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua
integração no processo de desenvolvimento;
IX – garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da
Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes
o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades
naquelas terras existentes;
X – garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que
em face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 3o Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir
discriminadas:
I – Índio ou Silvícola – É todo indivíduo de origem e ascendência pré-
colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo
étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional;
II – Comunidade Indígena ou Grupo Tribal – É um conjunto de famílias ou
comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em
relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos
intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados.
Art 4o Os índios são considerados:
I – Isolados – Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se
possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com
elementos da comunhão nacional;
II – Em vias de integração – Quando, em contato intermitente ou
permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das
condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de
existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão
necessitando cada vez mais para o próprio sustento;
III – Integrados – Quando incorporados à comunhão nacional e
reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos,
costumes e tradições característicos da sua cultura.
TÍTULO II
Dos Direitos Civis e Políticos
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 5o Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e
146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania.
Parágrafo único. O exercício dos direitos civis e políticos pelo índio
depende da verificação das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na
legislação pertinente.
Art. 6o Serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades
indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no
regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se
optarem pela aplicação do direito comum.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas de direito comum às relações
entre índios não integrados e pessoas estranhas à comunidade indígena,
excetuados os que forem menos favoráveis a eles e ressalvado o disposto
nesta Lei.
CAPÍTULO II
Da Assistência ou Tutela
Art. 7o Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à
comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1o Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber,
os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o
exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem
como da prestação de caução real ou fidejussória.
§ 2o Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente
órgão federal de assistência aos silvícolas.
Art. 8o São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer
pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência
do órgão tutelar competente.
Parágrafo único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o
índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe
seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.
Art. 9o Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação
do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade
civil, desde que preencha os requisitos seguintes:
I – idade mínima de 21 anos;
II – conhecimento da língua portuguesa;
III – habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;
IV – razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
Parágrafo único. O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão
de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva
no registro civil.
Art. 10. Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do
interessado, o órgão de assistência poderá reconhecer ao índio, mediante
declaração formal, a condição de integrado, cessando toda restrição à
capacidade, desde que, homologado judicialmente o ato, seja inscrito no
registro civil.
Art. 11. Mediante decreto do Presidente da República, poderá ser
declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto
ao regime tutelar estabelecido em lei, desde que requerida pela maioria dos
membros do grupo e comprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal
competente, a sua plena integração na comunhão nacional.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, exigir-se-á o
preenchimento, pelos requerentes, dos requisitos estabelecidos no artigo 9o.
CAPÍTULO III
Do Registro Civil
Art. 12. Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não
integrados, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as
peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e
filiação.
Parágrafo único. O registro civil será feito a pedido do interessado ou da
autoridade administrativa competente.
Art. 13. Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para
o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de
sua incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais.
Parágrafo único. O registro administrativo constituirá, quando couber
documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente,
admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova.
CAPÍTULO IV
Das Condições de Trabalho
Art. 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os
demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis
trabalhistas e de previdência social.
Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos
usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.
Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços
realizado com os índios de que trata o artigo 4° I .
,
Art. 16. Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados
com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou
colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao
índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.
§ 1o Será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio,
sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da
via comunitária.
§ 2o Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não
integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanente fiscalização das
condições de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação
das sanções cabíveis.
§ 3o O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus
quadros, de índios integrados, estimulando a sua especialização indigenista.
TÍTULO III
Das Terras dos Índios
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 17. Reputam-se terras indígenas:
I – as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os
artigos 4o, IV, e 198, da Constituição;
II – as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III – as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
Art. 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou
de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse
direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.
§ 1o Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos
tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos,
assim como de atividade agropecuária ou extrativa.
§ 2o (Vetado).
Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão
federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de
acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
§ 1o A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo
Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do
Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação
das terras.
§ 2o Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá
a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela
recorrer à ação petitória ou à demarcatória.
Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante
enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em
área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da
República.
1o A intervenção poderá ser decretada:
a) para pôr termo à luta entre grupos tribais;
b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o
extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a
integridade do silvícola ou do grupo tribal;
c) por imposição da segurança nacional;
d) para a realização        de  obras    públicas que  interessem   ao
desenvolvimento nacional;
e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;
f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a
segurança e o desenvolvimento nacional.
2o A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e
sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do
fato, uma ou algumas das medidas seguintes:
a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os
índios;
b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área;
c) remoção de grupos tribais de uma para outra área.
3o Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível
ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-
se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive
quanto às condições ecológicas.
4o A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos
prejuízos decorrentes da remoção.
5o O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que
exercita a tutela do índio.
Art. 21. As terras espontânea e definitivamente abandonadas por
comunidade indígena ou grupo tribal reverterão, por proposta do órgão federal
de assistência ao índio e mediante ato declaratório do Poder Executivo, à
posse e ao domínio pleno da União.
CAPÍTULO II
Das Terras Ocupadas
Art. 22. Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que
habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as
utilidades naquelas terras existentes.
Parágrafo único. As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo,
serão bens inalienáveis da União (artigo 4o, IV, e 198, da Constituição Federal).
Art. 23. Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da
terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde
habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou
economicamente útil.
Art. 24. O usufruto assegurado aos índios ou silvícolas compreende o
direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades
existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração
econômica de tais riquezas naturais e utilidades.
§ 1° Incluem-se, no usufruto, que se estend e aos acessórios e seus
acrescidos, o uso dos mananciais e das águas dos trechos das vias fluviais
compreendidos nas terras ocupadas.
§ 2° É garantido ao índio o exclusivo exerc ício da caça e pesca nas áreas
por ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de
polícia que em relação a ele eventualmente tiverem de ser aplicadas.
Art. 25. O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse
permanente das terras por eles habitadas, nos termos do artigo 198, da
Constituição Federal, independerá de sua demarcação, e será assegurado pelo
órgão federal de assistência aos silvícolas, atendendo à situação atual e ao
consenso histórico sobre a antigüidade da ocupação, sem prejuízo das
medidas cabíveis que, na omissão ou erro do referido órgão, tomar qualquer
dos Poderes da República.
CAPÍTULO III
Das Áreas Reservadas
Art. 26. A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território
nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam
viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das
riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais.
Parágrafo único. As áreas reservadas na forma deste artigo não se
confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo
organizar-se sob uma das seguintes modalidades:
a) reserva indígena;
b) parque indígena;
c) colônia agrícola indígena.
Art. 27. Reserva indígena é uma área destinada a servidor de habitat a
grupo indígena, com os meios suficientes à sua subsistência.
Art. 28. Parque indígena é a área contida em terra na posse de índios,
cujo grau de integração permita assistência econômica, educacional e sanitária
dos órgãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as
belezas naturais da região.
§ 1o Na administração dos parques serão respeitados a liberdade, usos,
costumes e tradições dos índios.
§ 2° As medidas de polícia, necessárias à o rdem interna e à preservação
das riquezas existentes na área do parque, deverão ser tomadas por meios
suasórios e de acordo com o interesse dos índios que nela habitem.
§ 3o O loteamento das terras dos parques indígenas obedecerá ao regime
de propriedade, usos e costumes tribais, bem como às normas administrativas
nacionais, que deverão ajustar-se aos interesses das comunidades indígenas.
Art. 29. Colônia agrícola indígena é a área destinada à exploração
agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam
tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
Art. 30. Território federal indígena é a unidade administrativa subordinada
à União, instituída em região na qual pelo menos um terço da população seja
formado por índios.
Art. 31. As disposições deste Capítulo serão aplicadas, no que couber, às
áreas em que a posse decorra da aplicação do artigo 198, da Constituição
Federal.
CAPÍTULO IV
Das Terras de Domínio Indígena
Art. 32. São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena,
conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do
domínio, nos termos da legislação civil.
Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos
consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a
propriedade plena.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do
domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que
trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.
CAPÍTULO V
Da Defesa das Terras Indígenas
Art. 34. O órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a
colaboração das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para
assegurar a proteção das terras ocupadas pelos índios e pelas comunidades
indígenas.
Art. 35. Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou
extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
Art. 36. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União
adotar as medidas administrativas ou propor, por intermédio do Ministério
Público Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos
silvícolas sobre as terras que habitem.
Parágrafo único. Quando as medidas judiciais previstas neste artigo forem
propostas pelo órgão federal de assistência, ou contra ele, a União será
litisconsorte ativa ou passiva.
Art. 37. Os grupos tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas
para a defesa dos seus direitos em juízo, cabendo-lhes, no caso, a assistência
do Ministério Público Federal ou do órgão de proteção ao índio.
Art. 38. As terras indígenas são inusucapíveis e sobre elas não poderá
recair desapropriação, salvo o previsto no artigo 20.
TÍTULO IV
Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Art 39. Constituem bens do Patrimônio Indígena:
I – as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades
indígenas;
II – o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades
existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e
nas áreas a eles reservadas;
III – os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
Art. 40. São titulares do Patrimônio Indígena:
I – a população indígena do País, no tocante a bens ou rendas
pertencentes ou destinadas aos silvícolas, sem discriminação de pessoas ou
grupos tribais;
II – o grupo tribal ou comunidade indígena determinada, quanto à posse e
usufruto das terras por ele exclusivamente ocupadas, ou a ele reservadas;
III – a comunidade indígena ou grupo tribal nomeado no título aquisitivo da
propriedade, em relação aos respectivos imóveis ou móveis.
Art. 41. Não integram o Patrimônio Indígena:
I – as terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola,
individualmente considerado, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e
utilidades;
II – a habitação, os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso
pessoal, os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e
coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.
Art. 42. Cabe ao órgão de assistência a gestão do Patrimônio Indígena,
propiciando-se, porém, a participação dos silvícolas e dos grupos tribais na
administração dos próprios bens, sendo-lhes totalmente confiado o encargo,
quando demonstrem capacidade efetiva para o seu exercício.
Parágrafo único. O arrolamento dos bens do Patrimônio Indígena será
permanentemente atualizado, procedendo-se à fiscalização rigorosa de sua
gestão, mediante controle interno e externo, a fim de tornar efetiva a
responsabilidade dos seus administradores.
Art. 43. A renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades
integrantes do Patrimônio Indígena, sob a responsabilidade do órgão de
assistência ao índio.
§ 1o A renda indígena será preferencialmente reaplicada em atividades
rentáveis ou utilizada em programas de assistência ao índio.
§ 2° A reaplicação prevista no parágrafo an terior reverterá principalmente
em benefício da comunidade que produziu os primeiros resultados econômicos.
Art. 44. As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas
podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da
garimpagem, faiscação e cata das áreas referidas.
Art. 45. A exploração das riquezas do subsolo nas áreas pertencentes aos
índios, ou do domínio da União, mas na posse de comunidades indígenas, far-
se-á nos termos da legislação vigente, observado o disposto nesta Lei.
§ 1o O Ministério do Interior, através do órgão competente de assistência
aos índios, representará os interesses da União, como proprietária do solo,
mas a participação no resultado da exploração, as indenizações e a renda
devida pela ocupação do terreno, reverterão em benefício dos índios e
constituirão fontes de renda indígena.
§ 2o Na salvaguarda dos interesses do Patrimônio Indígena e do bem-
estar dos silvícolas, a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses
tribais, estará condicionada a prévio entendimento com o órgão de assistência
ao índio.
Art. 46. O corte de madeira nas florestas indígenas, consideradas em
regime de preservação permanente, de acordo com a letra g e § 2o, do artigo
3° do Código Florestal, está condicionado à existê ncia de programas ou
,
projetos para o aproveitamento das terras respectivas na exploração
agropecuária, na indústria ou no reflorestamento.
TÍTULO V
Da Educação, Cultura e Saúde
Art. 47. É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades
indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão.
Art. 48. Estende-se à população indígena, com as necessárias
adaptações, o sistema de ensino em vigor no País.
Art. 49. A alfabetização dos índios far-se-á na língua do grupo a que
pertençam, e em português, salvaguardado o uso da primeira.
Art. 50. A educação do índio será orientada para a integração na
comunhão nacional mediante processo de gradativa compreensão dos
problemas gerais e valores da sociedade nacional, bem como do
aproveitamento das suas aptidões individuais.
Art. 51. A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada,
quanto possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal.
Art. 52. Será proporcionada ao índio a formação profissional adequada, de
acordo com o seu grau de aculturação.
Art. 53. O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido
de elevar o padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições
técnicas modernas.
Art. 54. Os índios têm direito aos meios de proteção à saúde facultados à
comunhão nacional.
Parágrafo único. Na infância, na maternidade, na doença e na velhice,
deve ser assegurada ao silvícola, especial assistência dos poderes públicos,
em estabelecimentos a esse fim destinados.
Art. 55. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios,
atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades
beneficiadas.
TÍTULO VI
Das Normas Penais
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena
deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de
integração do silvícola.
Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se
possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do
órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do
condenado.
Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as
instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus
membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em
qualquer caso a pena de morte.
CAPÍTULO II
Dos Crimes Contra os Índios
Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I – escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais
indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena –
detenção de um a três meses;
II – utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda
turística ou de exibição para fins lucrativos. Pena – detenção de dois a seis
meses;
III – propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de
bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena –
detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um
terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de
assistência ao índio.
Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes,
em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena
será agravada de um terço.
TÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 60. Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção
tributária.
Art. 61. São extensivos aos interesses do Patrimônio Indígena os
privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e
serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas.
Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos
atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a
ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas.
§ 1° Aplica-se o disposto deste artigo às t erras que tenham sido
desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato
ilegítimo de autoridade e particular.
§ 2o Ninguém terá direito a ação ou indenização contra a União, o órgão
de assistência ao índio ou os silvícolas em virtude da nulidade e extinção de
que trata este artigo, ou de suas conseqüências econômicas.
§ 3o Em caráter excepcional e a juízo exclusivo do dirigente do órgão de
assistência ao índio, será permitida a continuação, por prazo razoável dos
efeitos dos contratos de arrendamento em vigor na data desta Lei, desde que a
sua extinção acarrete graves conseqüências sociais.
Art. 63. Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas
que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia
audiência da União e do órgão de proteção ao índio.
Art. 64 (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 65. O Poder Executivo fará, no prazo de cinco anos, a demarcação
das terras indígenas, ainda não demarcadas.
Art. 66. O órgão de proteção ao silvícola fará divulgar e respeitar as
normas da Convenção 107, promulgada pelo Decreto no 58.824, de 14 julho de
1966.
Art. 67. É mantida a Lei no 5.371, de 5 de dezembro de 1967.
Art. 68. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EMÍLIO G. MEDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1973

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